Caminhoneiro - Legislação Descanso

Lei do Descanso

Implantada pela ANTT a Lei do Descanso (nº 12.619) foi criada em 30 de abril de 2012) e passou por algumas alterações em 2014. Conheça as garantias e os direitos previstos nesta Lei

Ela garante ao motorista de caminhão (tanto empregado quanto autônomo) alguns direitos referentes a seu descanso, que são:

  • Jornada de 8 horas por dia (com possibilidade de até duas horas extras) e 44 horas/semana;
  • Intervalo mínimo de uma hora para cada refeição;
  • Repouso de 11 horas a cada 24 horas, obrigatoriamente, com veículo estacionado;
  • Descanso semanal de 35 horas;
  • Intervalo mínimo de 30 minutos para descanso a cada 5,5 horas dirigindo sem parar.

Esta mesma Lei também garante ao motorista o pagamento de horas extras, adicional noturno e tempo de espera:

  • As horas extras trabalhadas (máximo de duas por dia) serão remuneradas com valor 20% maior do que a hora normal;
  • Adicional para hora noturna de pelo menos 20% em relação a hora diurna para trabalhos entre às 22 horas e às 5 horas da manhã;
  • Indenização por tempo de espera (aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias) de 30% sobre o salário-hora normal.

Outros direitos e garantias previstos:

  • Atendimento à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional e seguro obrigatório, custeado pelo empregador no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial;
  • O caminhoneiro também não pode ser responsabilizado por prejuízos materiais provocados por terceiros, exceto quando ele tem culpa pelo acidente (seja por intenção ou por desleixo na execução de seu trabalho);
  • Se dois motoristas trabalharem em dupla no mesmo veículo, se revezando ao volante, também é preciso considerar a jornada de trabalho mesmo para aquele que não está dirigindo. O motorista em repouso no veículo em movimento deverá ser remunerado na razão de 30% da hora normal se suas horas no veículo ultrapassarem a jornada normal de oito horas diárias;
  • A Lei do Descanso garante ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de seis horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado.

É uma empresa homologada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

como Administradora de Meios de Pagamento para Frete e Vale-Pedágio. Através do Sistema Pamcard, oferece a mais completa solução de pagamento eletrônico incluindo o Vale-Abastecimento e as despesas de viagem.

A Roadcard Soluções Integradas em Meios de Pagamento S/A foi criada em 2011.

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