Caminhoneiro - Legislação Frete

Lei do Pagamento de Frete

Conheça os direitos e deveres dos transportadores de carga perante a Lei

Conheça os direitos e deveres dos transportadores de carga perante a Lei A Lei de Pagamento de Frete exige um contrato de trabalho entre o caminhoneiro e a empresa contratante, para cada viagem acertada para transportar uma carga. Quando fica combinada a viagem, tanto a empresa quanto o transportador são identificados por um código. Este código liga o RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas) da empresa contratante ao RNTRC do caminhoneiro contratado, deixando claro como está sendo prestado o serviço, os valores, a forma de pagamento e outros detalhes. A Lei também estabelece o que é obrigatório no contrato de frete. É ele quem garante às empresas contratantes a realização do serviço e ao mesmo tempo garante que o transportador receba o frete conforme combinado. Para que tudo funcione bem, o caminhoneiro precisa primeiro se cadastrar como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no RNTRC. Sem este registro, a empresa contratante não consegue fazer o pagamento.

E como saber se a Lei está sendo cumprida?

Para ter certeza de que a Lei está sendo cumprida, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que cuida de tudo o que acontece nas estradas brasileiras, decidiu criar, em abril de 2011, um jeito mais transparente e seguro de acompanhar o transporte de cargas e os direitos dos caminhoneiros. Assim, surgiram as empresas como a Roadcard – que é uma Administradora de Meio de Pagamento Eletrônico de Frete. Sua principal função é fazer o “meio de campo” entre os transportadores autônomos e as empresas que precisam de seus serviços, zelando pelo cumprimento da Lei.

E o papel da empresa/administradora?

A administradora é a responsável por cuidar de todos os passos para firmar o contrato, ela verifica, reúne e apresenta toda a documentação exigida por Lei. Além disso é a administradora que realiza também outras importantes funções para que tudo corra dentro do que é exigido por Lei. A saber:

  • Recebe as informações sobre o transporte a ser realizado, incluindo os dados do TAC (Transportador Autônomo de Cargas) contratado, do contratante, da mercadoria e o valor do frete;
  • Verifica se o registro do caminhoneiro (RNTRC) está válido junto a ANTT;
  • Fornece ao contratante, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) referente a cada viagem;
  • Disponibiliza aos contratados um comprovante de renda anual;
  • Oferece uma solução legal para o pagamento de frete com mais de uma opção de instituição bancária;
  • Estimula os estabelecimentos comerciais a aceitarem os meios de pagamento de frete;
  • Suspende o uso do meio de pagamento sempre que encontrar sinais de uso irregular ou fraude, denunciando o fato a ANTT.

É uma empresa homologada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

como Administradora de Meios de Pagamento para Frete e Vale-Pedágio. Através do Sistema Pamcard, oferece a mais completa solução de pagamento eletrônico incluindo o Vale-Abastecimento e as despesas de viagem.

A Roadcard Soluções Integradas em Meios de Pagamento S/A foi criada em 2011.

Contato

  • Avenida Chedid Jafet 222 - Edifício Millenium - Bloco B, Conj.11 - 1º Andar – SP Caixa Postal 12.345 - São Paulo/SP - CEP 04551-065 - Vila Olímpia
  • sac.pamcard@roadcard.com.br
  • 0800 726 2279

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