Caminhoneiro - Legislação Vale pedagio

Lei do Vale-pedágio

Conheça a Lei do Vale-Pedágio e saiba como o caminhoneiro deve proceder

Conheça a Lei do Vale-Pedágio e saiba como o caminhoneiro deve proceder: Instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, o Vale-Pedágio obrigatório foi criado com o objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados, passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante, ao transportador rodoviário, ou seja, as despesas do pedágio durante uma viagem devem ser custeadas pela empresa que contrata o transporte. Isso é obrigatório por Lei e o valor deve ser separado do pagamento do frete em si.

Como é feito o repasse do valor?

O repasse do valor do pedágio deve ser feito antes da viagem e não pode ser em dinheiro (espécie), devendo ser feito por vale-pedágio (como um cartão eletrônico) ou por meio da TAG, um dispositivo instalado no caminhão que permite leitura automática ao passar pelas cabines de pedágio na estrada. O valor do vale-pedágio deverá ser registrado no documento que comprova o embarque das mercadorias e deverá cobrir todos os pedágios ao longo do percurso contratado, mesmo que o caminhão esteja sem carga e também deve ser proporcional ao número de eixos do veículo contratado.

Dos Benefícios

Com a implantação do Vale-Pedágio obrigatório por Lei, todos são beneficiados: caminhoneiros, embarcadores e operadores de rodovias:

  • Transportadores Rodoviários de Carga: deixam, efetivamente, de pagar a tarifa de pedágio. Apesar de estarem amparados na legislação federal, é fato que alguns embarcadores acabavam embutindo o valor da tarifa na contratação do frete, obrigando o caminhoneiro a pagar o pedágio indevidamente.
  • Embarcadores ou equiparados: passam a cumprir uma obrigação determinada por Lei. Fornecendo o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador rodoviário, o embarcador ou equiparado determina o roteiro a ser seguido, pois o vale obedece ao preço do pedágio de cada praça. Assim, a carga deverá passar pelas rodovias determinadas; escolhendo o roteiro, o embarcador corre menor risco com relação ao roubo de cargas.
  • Operadores de Rodovias sob pedágio: com o roteiro pré-estabelecido pelo embarcador, as operadoras de rodovias sob pedágio garantem a passagem do veículo pela praça de pedágio, minimizando o uso das rotas de fuga para evitar o pagamento da tarifa.

É uma empresa homologada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

como Administradora de Meios de Pagamento para Frete e Vale-Pedágio. Através do Sistema Pamcard, oferece a mais completa solução de pagamento eletrônico incluindo o Vale-Abastecimento e as despesas de viagem.

A Roadcard Soluções Integradas em Meios de Pagamento S/A foi criada em 2011.

Contato

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