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Legislação

Tire suas dúvidas sobre a Lei de Pagamento Eletrônico de Frete

Comparecer a ANTT ou em algum sindicato que atue em cooperação com a Agência para preenchimento do formulário de solicitação de inscrição. Na ocasião, deverão ser apresentados os seguintes documentos: Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - CPF ativo; Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Anual; Comprovação de 3 anos de experiência na atividade (CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social; Comprovação de Contribuinte individual junto ao INSS na qualidade de motorista profissional; Certificado de registro como TAC no RNTRC) ou da aprovação em curso específico; Comprovante de residência; CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, comprovando a propriedade, copropriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria “aluguel”, com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito.
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) incentiva que todo profissional que atue no ramo de transporte se cadastre.
O recebimento do pagamento do frete total ou parcial, de forma diversa da prevista nesta Resolução sujeitará o TAC ao pagamento de multa que variam entre R$ 550,00 a R$ 10.500,00. Se ficar entendido que o RNTRC foi utilizado de má fé o TAC poderá perder seu registro.
Motoristas autônomos, Empresas de Transporte que possuam em sua frota até 3 veículos registrados no RNTRC e Cooperativas de transportes de cargas.
O TAC passa a ter meios de comprovar sua renda; maior inclusão socioeconômica, ou seja, comprovando a renda passa a ter mais facilidade de acesso a serviços e financiamentos bancários; orgulho e dignidade de ser um profissional das estradas reconhecido como deve ser.
Sim, há cada 5 anos. Sempre que ocorrer alterações prestadas a ANTT, o TAC no prazo de 30 dias deverá providenciar a atualização de seu cadastro. Quanto a modificação dos dados do registro, não.
Desde que o TAC preencha os requisitos legalmente previstos, dentre eles o de estar regulamente registrado no RNTRC, não há qualquer impedimento ao exercício da profissão.
O Código Identificador da Operação de Transporte; a forma de pagamento do frete (parcela única, na origem ou destino, se parcelado o valor das parcelas e datas previstas - para efetivação dos pagamentos); as possíveis causas de extinção antecipada do contrato; as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento contratual (de ambas as partes); em se tratando de conta de depósitos, além do registro das informações anteriores, o contratante deverá informar também o número da instituição bancária, da agência e da conta corrente.
Sim. O contrato pode ser substituído pelo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga ou pelo Manifesto de Carga, quando se tratar de transporte fracionado, devendo constar a relação dos conhecimentos de transporte relativos a carga transportada e as informações relacionadas nos incisos do artigo 23 da Resolução ANTT nº 3.056/2009, sendo certo que em ambos os casos o emissor deve fazer constar o Código Identificador da Operação de Transporte. O TAC também deve portar o CRNTRC (Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga) em tamanho natural ou reduzido, desde que legível.
Sim, contudo, é seu dever exigir o cumprimento da norma, devendo denunciar a ANTT aqueles que estejam agindo em desacordo com o que a Lei determina.
Na página da ANTT na internet. O endereço é: www.antt.gov.br
Alerte-o para o fato de que a Lei proíbe o pagamento por meios que não estejam regulamentados. Caso insista será denunciado a ANTT, podendo receber multas que variam entre R$ 550,00 e R$ 10.500,00.
Entre em contato com a Ouvidoria da ANTT através do telefone 166 e faça a denúncia.
Toda e qualquer empresa que contratar motoristas autônomos; empresas de Transporte de Carga que possuam em sua frota até 3 veículos registrados no RNTRC: Cooperativas de transportes de cargas. Nota: As Cooperativas e as ETC’s irão figurar como Contratantes e Contratadas (TAC).
Diretamente a ANTT através do site www.antt.gov.br, opção ‘Fale Conosco’ ou através de quaisquer Administradoras de Meios de Pagamento habilitadas que estarão listadas no site da ANTT.
O subcontratante, o consignatário e o proprietário da carga também são responsáveis pelo pagamento do frete. Caso não ocorra o pagamento do frete por nenhuma das partes responsáveis o TAC poderá, além de denunciar à ANTT, recorrer ao Poder Judiciário.
Sim! A Resolução prevê multas que variam de R$ 550,00 a R$ 10.500,00 se utilizar o registro de forma fraudulenta.
Sim, diretamente a ANTT através do site www.antt.gov.br, opção ‘Fale Conosco’ ou através de quaisquer Administradoras de Meios de Pagamento habilitadas.
Denunciar a ANTT através do site www.antt.gov.br, opção ‘Fale Conosco’ ou através de quaisquer Administradoras de Meios de Pagamento habilitadas.
A fiscalização será exercida pela ANTT que atenderá primordialmente os casos de denúncias feitas diretamente à Agência ou às Administradoras de Meios de Pagamento de Frete. Obs.: Vale ressaltar que nos casos em que não tenha sido expressamente estabelecido prazo para pagamento, o valor do saldo do frete deverá ser creditado assim que notificado a chegada da carga ao destino.

 

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