Lei do Pagamento de Frete

Lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante pagamento de frete.


Lei do Vale-pedágio

Lei que estabelece as normas para o pagamento do Vale-Pedágio obrigatório e seus respectivos procedimentos.


Lei do descanso

Com o intuito de controlar a jornada de trabalho dos motoristas profissionais, sejam eles autônomos ou empregados, de transporte rodoviário de cargas ou passageiros, a Lei também traz garantias e direitos previstos.

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