ANTT e SUSEP assinam acordo de cooperação técnica

ANTT E SUSEP assinam acordo de cooperação técnica

A diretoria da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, publicou no último dia 19, a Deliberação nº 361 de 2013, que aprova a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Superintendência de Seguros Privados, SUSEP.  

O acordo tem como escopo a troca de informações, realização de workshops e seminários e a criação de um sistema integrado e banco de dados de interesse comum. Na prática, o acordo promoverá ações recíprocas das duas entidades no sentido de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas de transporte rodoviário de cargas, da obrigação prevista em lei de contratar o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das cargas por eles transportadas, e de averbar todos os embarques que realizar, quer seja através da frota própria ou com subcontratação de caminhoneiros autônomos.

A norma que trata da obrigatoriedade de contratação pelo transportador rodoviário de cargas do seguro de RCTR-C está em vigor há mais de 40 anos, mas não vinha sendo obedecida integralmente, por falta de fiscalização. Com o acordo, a ANTT cobrirá esta lacuna na fiscalização nas estradas e nas empresas, inibindo tanto a  falta da contratação do seguro como também sonegação de prêmios, estimada em 30%.

Pelo convênio a ANTT fará a verificação das informações e a SUSEP, que é ligada ao Ministério da Fazenda, aplicará as multas devidas.

 

Fonte: ANTT


MMCafé