Caminhoneiro_Perguntas-Frequentes_Frete-CIOT

Frete - CIOT

Confira as perguntas mais frequentes sobre o pagamento de frete e a geração de CIOT e suas repostas

Entidade (Pessoa Jurídica) autorizada pela ANTT para prestar o serviço de intermediação do pagamento de frete entre o contratante (Empresa) e o contratado (TAC).
A Resolução da ANTT prevê que o direito de escolha do meio de pagamento seja do contratante do Transportador Autônomo de Carga. Mas, deixa claro que o pagamento deve ocorrer através dos meios legalmente estabelecidos (cartão ou crédito em conta de depósitos) sem custo ao caminhoneiro.
O TAC que se sujeitar ao recebimento do frete, total ou parcial, por meio diferente dos legalmente estabelecidos se sujeitará a multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
A Lei prevê que o pagamento do frete ocorra por intermédio de crédito em conta de depósitos em instituição bancária ou outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT, por exemplo, cartão de débito. Atualmente o único meio eletrônico que atende a Resolução da ANTT é o cartão de débito. Por exemplo: o cartão Pamcard.
Sim! O TAC poderá solicitar a administradora de cartões um cartão adicional para pessoa física dependente sem quaisquer custos na emissão da primeira via. Exemplo: no caso do CARTÃO PAMCARD BRADESCO, o caminhoneiro poderá solicitar diretamente ao Banco Bradesco 1 (um) cartão adicional sem custo. Nota: solicitações de outros adicionais e demais vias de cartões (devido a perda/roubo/extravio) serão tarifadas.
Não! A Resolução prevê que o pagamento do frete ocorra por intermédio de crédito em conta de depósitos ou cartão de débito.
Sim! A Resolução determina que as administradoras de meios de pagamento de frete enviem ao TAC o comprovante de renda anual, consolidado mês a mês sem custo. Além disso, deverão permitir a consulta de saldo ou extrato sem impressão, por qualquer meio.
A pessoa física que contratar o transporte de carga de sua propriedade e sem destinação comercial, poderá efetuar o pagamento do frete em dinheiro, cheque nominal cruzado, e em ambos os casos mediante emissão de recibo de pagamento a autônomo, ou ainda pelos meios de pagamento previsto na Resolução.
O pagamento do frete deverá ser efetuado conforme as parcelas e datas previstas no contrato de transporte. Caso não conste previsão de pagamento no contrato de transporte, o frete deverá ser liquidado pelo contratante assim que notificado da chegada da carga ao destino. Nota: o contrato de transporte poderá estabelecer as penalidades pelo descumprimento das condições combinadas.
Não! A Resolução proíbe toda e qualquer possibilidade de restrição ou vinculo do valor do frete a aquisição de produtos e/ou utilização de outros serviços.
Não! Os serviços que serão disponibilizados gratuitamente ao TAC são: emissão ou fornecimento da primeira via do meio de pagamento; consulta de saldo ou extrato sem impressão; extrato impresso das movimentações mensais, quando solicitado; extrato anual, consolidado mês a mês dos créditos efetuados no meio de pagamento; crédito dos valores devidos pela prestação do serviço de transporte e ao uso da função débito; emissão da primeira via de um cartão adicional para pessoa física dependente do TAC, quando solicitado; direito de transferência de valor do CARTÃO De DÉBITO PAMCARD ou da conta em que foi creditado o frete para outra conta em qualquer banco de sua preferência a cada 15 dias (sem o custo comum ‘DOC’). Nota: qualquer serviço tarifado pelo banco será fixo e divulgados no site da ANTT para acompanhamento. Exemplo: custo do saque – R$ 1,99 para cada transação.
As eventuais taxas relativas aos créditos de frete, combustível e/ou despesas extras são de responsabilidade do contratante e não do TAC.
Não! Os impostos incidentes sobre a operação são os mesmos já existentes. Vale destacar que a base de cálculo para incidência da tributação será exclusivamente o valor equivalente ao frete.
Sim, porém com as seguintes ressalvas: o contratante não pode vincular o recebimento do frete ao abastecimento no posto; o contratante deve indicar uma rede de postos e não um único estabelecimento; o caminhoneiro deve aceitar as condições acima descritas.
Denunciar à ANTT, pois a Lei prevê que todos os valores relacionados ao frete, com exceção do vale-pedágio, são livres para utilização no estabelecimento de preferência do TAC.
Não! Os serviços que serão disponibilizados gratuitamente ao TAC são: emissão ou fornecimento da primeira via do meio de pagamento; consulta de saldo ou extrato sem impressão; extrato impresso das movimentações mensais, quando solicitado; extrato anual, consolidado mês a mês dos créditos efetuados no meio de pagamento; crédito dos valores devidos pela prestação do serviço de transporte e ao uso da função débito; emissão da primeira via de um cartão adicional para pessoa física dependente do TAC, quando solicitado; direito de transferência de valor do CARTÃO DE DÉBITO PAMCARD ou da conta em que foi creditado o frete para outra conta, em qualquer banco de sua preferência a cada 15 dias (sem o custo comum ‘DOC’). Nota: qualquer serviço tarifado pelo banco será fixo e divulgados no site da ANTT para acompanhamento. Exemplo: custo do saque – R$ 1,99 para cada transação.

 

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