Dúvidas Frequentes referentes ao Frete

Entidade (Pessoa Jurídica) autorizada pela ANTT para prestar o serviço de intermediação  do  pagamento de frete entre o contratante (Empresa) e o contratado (TAC).

A Lei prevê que o pagamento do frete ocorra por intermédio de crédito em conta de depósitos em instituição bancária ou outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT, por exemplo, CARTÃO de DÉBITO. Atualmente o único meio eletrônico que atende a Resolução da ANTT é o CARTÃO de DÉBITO. Por exemplo: o cartão Pamcard.

A Resolução da ANTT prevê que o direito de escolha do meio de pagamento seja do contratante do Transportador Autônomo de Carga. Mas, deixa claro que o pagamento deve ocorrer através dos meios legalmente estabelecidos (CARTÃO ou crédito em conta de depósitos) sem custo ao caminhoneiro.

O TAC que se sujeitar ao recebimento do frete, total ou parcial, por meio diferente dos legalmente estabelecidos se sujeitará a multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).

Sim, contudo, é seu dever exigir o cumprimento da norma, devendo denunciar à ANTT aqueles que estejam agindo em desacordo com o que a Lei determina.

O TAC passa a ter meios de comprovar sua renda;

Maior inclusão socioeconômica, ou seja, comprovando a renda passa a ter mais facilidade de acesso a serviços e financiamentos bancários;Orgulho e dignidade de ser um profissional das estradas reconhecido como deve ser.

Denunciar à ANTT. Porém, há um prazo de 180 dias para inicio de aplicação das penalidades previstas, ou seja, até 28/10/11.

Alerte-o para o fato de que a lei proíbe o pagamento por meios que não estejam regulamentados. Caso insista será denunciado à ANTT, podendo receber multas que variam entre R$ 550,00 e R$ 10.500,00.

Denunciar à ANTT, pois a Lei prevê que todos os valores relacionados ao frete, com exceção do Vale-Pedágio, são livres para utilização no estabelecimento de preferência do TAC.

Diretamente à ANTT através do site www.antt.gov.br, opção ‘Fale Conosco’ ou através de quaisquer Administradoras de Meios de Pagamento habilitadas que estarão listadas no site da ANTT.

Comparecer a ANTT ou em algum sindicato que atue em cooperação com a Agência para preenchimento do formulário de solicitação de inscrição. Na ocasião, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - CPF ativo;

- Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Anual;

- Comprovação de 3 anos de experiência na atividade (CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social; Comprovação de Contribuinte individual junto ao INSS na qualidade de motorista profissional; Certificado de registro como TAC no RNTRC) ou da aprovação em curso específico;

- Comprovante de residência;

- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, comprovando a propriedade, co-propriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria “aluguel”, com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito.

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres incentiva que todo profissional que atue no ramo de transporte se cadastre.

Motoristas autônomos, Empresas de Transporte que possuam em sua frota até 03 veículos registrados no RNTRC e Cooperativas de transportes de cargas.

Denunciar à ANTT através do site www.antt.gov.br, opção ‘Fale Conosco’ ou através de quaisquer Administradoras de Meios de Pagamento habilitadas.

A fiscalização será exercida pela ANTT que atenderá primordialmente os casos de denúncias feitas diretamente à Agência ou às Administradoras de Meios de Pagamento de Frete. Obs.:Vale ressaltar que nos casos em que não tenha sido expressamente estabelecido prazo para pagamento, o valor do saldo do frete deverá ser creditado assim que notificado a chegada da carga ao destino.

Não! O TAC poderá beneficiar-se de sistemas de pagamento já existentes sem a obrigatoriedade de abrir conta em banco. Exemplo: CARTÃO PAMCARD, que além de ser homologado pela ANTT atende a todos os requisitos do Banco Central do Brasil com total segurança ao usuário.

Toda e qualquer empresa que contratar motoristas autônomos;

Empresas de Transporte de Carga que possuam em sua frota até 03 veículos registrados no RNTRC:

Cooperativas de transportes de cargas. Nota: As Cooperativas e as ETC’s irão figurar como Contratantes e Contratadas (TAC).

Não! A Resolução proíbe toda e qualquer possibilidade de restrição ou vinculo do valor do frete à aquisição de produtos e/ou utilização de outros serviços.

Sim! A Resolução prevê multas que variam de R$ 550,00 a R$ 10.500,00 se utilizar o registro de forma fraudulenta.

Não! O valor relativo ao Vale-Pedágio deverá obrigatoriamente sempre ser pago de forma apartada e através de um meio homologado pela ANTT. Exemplo: CARTÃO de DÉBITO PAMCARD.

Não! Os serviços que serão disponibilizados gratuitamente ao TAC são:

- Emissão ou fornecimento da primeira via do meio de pagamento;

- Consulta de saldo ou extrato sem impressão;

- Extrato impresso das movimentações mensais, quando solicitado;

- Extrato anual, consolidado mês a mês, dos créditos efetuados no meio de pagamento;

- Crédito dos valores devidos pela prestação do serviço de transporte e ao uso da função débito;

- Emissão da primeira via de um cartão adicional, para pessoa física dependente do TAC, quando solicitado;

- Direito de transferência de valor do CARTÃO de DÉBITO PAMCARD ou da conta em que foi  creditado o frete para outra conta, em qualquer banco de sua preferência a cada 15 dias (sem o custo comum ‘DOC’).

Nota: qualquer serviço tarifado pelo banco será fixo e divulgados no site da ANTT para acompanhamento. Exemplo: Custo do SAQUE – R$ 1,99 para cada transação.

Não! Quaisquer taxas de transação são pertinentes ao contratante.

As eventuais taxas relativas aos créditos de frete, combustível e/ou despesas extras são de responsabilidade do contratante e não do TAC.

Não! Os impostos incidentes sobre a operação são os mesmos já existentes.

Vale destacar que a base de cálculo para incidência da tributação será exclusivamente o valor equivalente ao frete.

Sim, porém com as seguintes ressalvas:

- O contratante não pode vincular o recebimento do frete ao abastecimento no posto;

- O contratante deve indicar uma rede de postos e não um único estabelecimento;

- O caminhoneiro deve aceitar as condições acima descritas.

Sim! O TAC poderá solicitar à administradora de cartões um cartão adicional para pessoa física dependente sem quaisquer custos na emissão da primeira via.

Exemplo: no caso do CARTÃO PAMCARD, o caminhoneiro poderá solicitar diretamente ao Banco Bradesco 01 cartão adicional sem custo.

Nota: Solicitações de outros adicionais e demais vias de cartões (devido à perda / roubo / extravio) serão tarifadas.

Não! A conta de depósitos deverá ser de titularidade do TAC contratado, o qual deverá possuir registro no RNTRC.

O pagamento do frete deverá ser efetuado conforme as parcelas e datas previstas no contrato de transporte. Caso não conste previsão de pagamento no contrato de transporte, o frete deverá ser liquidado pelo contratante assim que notificado da chegada da carga ao destino.

Nota: O contrato de transporte poderá estabelecer as penalidades pelo descumprimento das condições combinadas.

O recebimento do pagamento do frete, total ou parcial, de forma diversa da prevista nesta Resolução sujeitará o TAC ao pagamento de multa que variam entre R$ 550,00 a R$ 10.500,00. Se ficar entendido que o RNTRC foi utilizado de má fé o TAC poderá perder seu registro.

- O Código Identificador da Operação de Transporte;

- A forma de pagamento do frete (parcela única, na origem ou destino, se parcelado o valor das parcelas e datas previstas - para efetivação dos pagamentos);

- As possíveis causas de extinção antecipada do contrato;

- As penalidades aplicáveis em caso de descumprimento contratual (de ambas as partes);

- Em se tratando de conta de depósitos, além do registro das informações anteriores, o contratante deverá informar também o número da instituição bancária, da Agência e da Conta Corrente.

Desde que o TAC preencha os requisitos legalmente previstos, dentre eles o de estar regulamente registrado no RNTRC, não há qualquer impedimento ao exercício da profissão.

Não! A Resolução prevê que o pagamento do frete ocorra por intermédio de crédito em conta de depósitos ou CARTÃO de DÉBITO.

Sim, diretamente à ANTT através do site www.antt.gov.br, opção ‘Fale Conosco’ ou através de quaisquer Administradoras de Meios de Pagamento habilitadas.

Na página da ANTT na internet. O endereço é: www.antt.gov.br.

Sim! A Resolução determina que as administradoras de meios de pagamento de frete enviem ao TAC o comprovante de renda anual, consolidado mês a mês sem custo. Além disso, deverão permitir a consulta de saldo ou extrato sem impressão, por qualquer meio.

Sim. O contrato pode ser substituído pelo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga ou pelo Manifesto de Carga, quando se tratar de transporte fracionado, devendo constar a relação dos conhecimentos de transporte relativos à carga transportada e as informações relacionadas nos incisos do artigo 23 da Resolução ANTT nº 3.056/2009, sendo certo que em ambos os casos o emissor deve fazer constar o Código Identificador da Operação de Transporte. O TAC também deve portar o CRNTRC (Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga) em tamanho natural ou reduzido, desde que legível.

O subcontratante, o consignatário e o proprietário da carga também são responsáveis pelo pagamento do frete. Caso não ocorra o pagamento do frete por nenhuma das partes responsáveis o TAC poderá, além de denunciar à ANTT, recorrer ao Poder Judiciário.

A pessoa física que contratar o transporte de carga de sua propriedade e sem destinação comercial, poderá efetuar o pagamento do frete em dinheiro, cheque nominal cruzado, e em ambos os casos mediante emissão de recibo de pagamento a autônomo, ou ainda pelos meios de pagamento previsto na Resolução.

Observando as ‘bandeiras’ do cartão.

Exemplo: CARTÃO PAMCARD pode ser utilizado para saque em toda rede BDN Bradesco e Banco do Brasil e também, em estabelecimentos que aceitem a ‘bandeira’ VISA para débitos.

Sim. A cada 05 anos. Sempre que ocorrer alterações prestadas a ANTT, o TAC no prazo de 30 dias deverá providenciar a atualização de seu cadastro.Quanto a modificação dos dados do registro não