Lei que estabelece as normas para o pagamento do Vale-Pedágio obrigatório e seus respectivos procedimentos.

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Em 23 de março de 2001 foi instituído o Vale-Pedágio Obrigatório pela Lei nº 10.209 para o transporte rodoviário de cargas.

A Lei estabelece que o pagamento do Vale-Pedágio deverá ser antecipado ao transportador rodoviário de carga e também estar destacado do valor do frete, uma vez que não é permitido o pagamento em espécie, devendo ser realizado por modelo próprio fornecido por empresa devidamente habilitada pela Agencia Nacional de Transportes – ANTT

A quem se aplica a Lei?

·      Ao proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte (Embarcador);

·      Ao contratante do serviço de transporte, mesmo que este não seja o proprietário originário da carga;

·      À empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de cargas realizado por transportador autônomo.

 

Sobre as Normas do Vale-Pedágio Obrigatório

Em 9 de setembro de 2008 foi criada a resolução nº 2.885 pela ANTT que veio estabelecer todas as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e instituir os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.

 

As principais características do Vale-Pedágio obrigatório são:

Antecipação – o Vale-Pedágio deve ser pago antecipadamente à prestação do serviço.

Modelo próprio – Deve ser pago por um meio específico para utilização como Vale-Pedágio, de maneira que caracterize este pagamento.

Desvinculado do frete – O valor do Vale-Pedágio deve ser totalmente desvinculado do valor do frete, inclusive não sendo considerado receita operacional ou rendimento tributável e nem constituindo base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias

Registro do documento da carga – o valor referente ao Vale-Pedágio obrigatório deve ser registrado no documento comprobatório de embarque, bem como alguma comprovação de compra da fornecedora do Vale-Pedágio.

Abrangência  - o pagamento do Vale-Pedágio deve ser feito para todo o percurso contratado, mesmo que o transportador rodoviário esteja transportando sem carga e respeitando a quantidade total de eixos do tipo de veículo contratado. Deve garantir a livre circulação entre origem e destino, correspondendo ao valor cobrado em todas as praças de pedágio existentes na rota contratada.

Principais Funções:

I - disponibilizar, divulgar e comercializar, em âmbito nacional, o Vale-Pedágio obrigatório;

II - fornecer o número de ordem do comprovante de aquisição do Vale-Pedágio obrigatório, a ser registrado no documento comprobatório de embarque;

III – manter, por cinco anos, o registro do número de ordem e data da operação de venda do Vale-Pedágio obrigatório;

IV - manter registro das praças de pedágio e respectivos valores de tarifas de pedágio, ao longo do itinerário percorrido pelo transportador;

V - emitir relatório das operações de fornecimento dos Vales-Pedágio obrigatórios, na forma a ser definida pela ANTT; e

VI - disponibilizar aos embarcadores o comprovante de compra do Vale-Pedágio obrigatório, na forma estabelecida no art. 11 desta Resolução.

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